Prazos

Prazos

Normalmente, o prazo para a prática de um ato processual está previsto em lei. Se a lei não fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa (art. 177). Se nem a lei ou o juiz estabelecerem, o prazo será de 5 dias (art. 185).
· Prazos legais: fixados em lei
· Prazos judiciais: estabelecido pelo juiz
· Prazos convencionais: feito pelas partes (art. 181/CPC)
· Prazo dilatório: fixado por norma dispositiva
· Prazo próprio: atribuído às partes (se o réu deixa de contestar em 15 dias, fica sem defesa)
· Prazo impróprio: atribuído a juízes e auxiliares (sua inobservância poderá acarretar conseqüências administrativas)
· Prazo comum: estabelecido para ambas às partes
· Prazo particular: diz respeito a uma das partes
Princípios que regem a matéria
a) Princípio da Paridade de tratamento: decorre do art. 5º, caput/CF: as partes têm que ter tratamento igual no processo. Mas há exceções, que alguns doutrinadores contestam a constitucionalidade. Assim, o art. 188/CPC quadruplica o prazo para contestar e duplica para requerer quando a parte for o Ministério Público ou a Fazenda (devido à burocracia).O juiz pode ampliar os prazos quando for justificável.
b) Princípio da Utilidade: os prazos têm que ser suficientes para a prática dos atos (art. 183, § 2º/CPC).
c) Princípio da Brevidade: o processo deve atingir seu final no menor prazo possível.
d) Princípio da Continuidade (art. 178/CPC): uma vez iniciado o prazo, ele continua a correr até o seu final. Se o último dia cair em feriado, prorrogar-se-á até o 1º dia útil imediato (art. 184, § 1º).
e) Princípio da Inalterabilidade: contrário sensu (arts. 181 e 182). Se as partes podem (acordo) modificar os prazos dilatórios, os demais (peremptórios), não podem.
f) Princípio da Peremptoriedade (art. 183): passado o prazo, a parte fica impedida de praticar o ato processual.
g) Princípio da Preclusão (temporal): perda da faculdade de praticar ato em razão do decurso do prazo.
A fixação do termo inicial do prazo é importante. O art. 184/CPC estabelece que não se conta o dia do começo do prazo, computando-se o de seu final.

fonte : http://www.advocaciaassociada.com.br/informacoes.asp?IdSiteAdv=2803&action=exibir&idinfo=1823

Diferença entre reclusão, detenção e prisão simples.

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100202175230658

Video simples e objetivo mostra a diferença entre entre reclusão, detenção e prisão simples.


Um abraço a todos.

Final de ano

Galera final de ano, um piscar de olhos e o que fizemos ????


Feliz 2011.

Ta chegando.....

Aguardando ansioso 10/12/2010.   ,,,,,,,,,,,

SIMULADO OAB

Simulado do Exame de Ordem
Com questões da CESPE
Sábado dia 16 de outubro de 2010 - via Internet
certificados de 05 horas/aula 

O Simulado do Exame de Ordem consistirá na prestação de uma prova objetiva constituída de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, sem qualquer consulta, com duração de 05 (cinco) horas

- 1. Acesse o Âmbito Jurídico, em http://www.ambito-juridico.com.br e clique em login.- 2. Coloque seu login (e-mail) e senha na área de identificação e tecle em entrar,

O BRASIL GANHA.

Parabéns BRASIL por dar mais uma oportunidade para a democracia.  Segundo turno para Presidenciáveis.

ESTAMOS TODOS NO MESMO BARCO

Caro Emerson, a cada dia que passo neste curso me surpreendo com as minhas amizades.

Não imaginava que receberia os questionários, resumos de estudos e qualquer outra coisa que pudesse me auxiliar.

Em fim, quero apenas agradecer pela atitude de auxilio.

Com certeza todo esse material que você me enviou, vai auxiliar nos meus estudos.

Obrigado.

 

Atenciosamente,

 

Ricardo Sanjuan

chegei

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